Termos e Condições do Programa de Afiliados

Termos e Condições — Programa de Afiliados Comfy

Super Office Comércio e Distribuição de Móveis e Artigos de Escritório Ltda.

CNPJ 15.539.610/0001-35  |  Av. Santa Terezinha, 1.400, Gaspar – SC, CEP 89112-786

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a parceria entre a Super Office Comércio e Distribuição de Móveis e Artigos de Escritório Ltda., nome fantasia Comfy, CNPJ 15.539.610/0001-35 (“Comfy”), e a pessoa física ou jurídica que aderir ao Programa de Afiliados Comfy (“Afiliado”). Ao marcar o checkbox de aceite, o Afiliado declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui previstas.

1. O Programa e os Requisitos de Participação

1.1. O Programa de Afiliados Comfy permite que o Afiliado ganhe comissões por indicar produtos da Comfy, utilizando um link personalizado gerado pela plataforma. A participação é gratuita e não gera relação de emprego, sociedade, representação comercial, mandato ou qualquer outro vínculo entre as partes.

1.2. Para ingressar no Programa, o Afiliado deve:

• Ser maior de 18 anos;
• Possuir CPF válido (pessoa física) ou CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal (pessoa jurídica);
• Criar ou possuir conta ativa no site da Comfy e preencher o cadastro de afiliado com informações verídicas, completas e atualizadas;
• Cadastrar uma chave PIX válida de sua titularidade para recebimento das comissões;
• Não ser funcionário, estagiário ou prestador de serviços contínuos da Comfy, nem utilizar contas de familiares ou terceiros para participar do Programa;
• Não ser concorrente direto ou indireto da Comfy.

1.3. O cadastro somente será ativado após aprovação expressa pela Comfy. O Afiliado poderá manter apenas uma conta ativa no Programa; contas duplicadas poderão ser suspensas ou canceladas.

1.4. O Afiliado é o único responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente a chave PIX e os dados fiscais. A Comfy não se responsabiliza por pagamentos não realizados em razão de dados incorretos, desatualizados ou de titularidade de terceiros.

⚠ Atenção: nenhuma comissão será devida por vendas realizadas antes da aprovação oficial da conta, ainda que o sistema registre acessos ou conversões pelo link do Afiliado.

2. Link Personalizado, Atribuição e Transações Válidas

2.1. Cada Afiliado receberá um link exclusivo de divulgação. Somente as vendas concluídas e efetivamente pagas por clientes que acessarem o site da Comfy por meio desse link serão consideradas Transações Válidas e gerarão comissão.

2.2. Janela de atribuição (último clique). A comissão será atribuída ao Afiliado cujo link tenha sido o último acessado pelo cliente antes da compra, desde que esta ocorra dentro de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do clique no link (“Janela de Atribuição”). Caso, dentro da Janela de Atribuição, o cliente acesse links de mais de um Afiliado, a comissão caberá exclusivamente ao Afiliado do último link utilizado antes da compra. Compras realizadas após o decurso da Janela de Atribuição não gerarão comissão.

2.3. Não serão consideradas Transações Válidas:

• Compras realizadas pelo próprio Afiliado utilizando seu link;
• Pedidos cancelados, estornados, devolvidos ou com pagamento não confirmado;
• Transações geradas por meios fraudulentos, automações artificiais ou cliques simulados;
• Vendas cujo link tenha sido veiculado em canais não informados no cadastro ou em desacordo com estes Termos.

2.4. É vedado ao Afiliado alterar, encurtar (shorteners) ou modificar o link de qualquer forma que oculte sua origem ou associação com o site da Comfy.

2.5. A Comfy é a fonte oficial e definitiva dos registros de cliques, conversões e atribuição. Em caso de divergência, prevalecerão os dados apurados pelos sistemas da Comfy.

3. Regras de Divulgação e Publicidade

O Afiliado poderá divulgar o link em redes sociais, grupos de mensagens, sites e blogs de sua titularidade, desde que observadas as seguintes regras:

• É obrigatório identificar o conteúdo como publicidade, utilizando os recursos exigidos pelo CONAR e pela legislação vigente (ex.: hashtag #publi ou equivalente);
• O Afiliado deverá cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e as normas do CONAR em todas as suas divulgações;
• É proibido fazer afirmações falsas, enganosas ou exageradas sobre os produtos da Comfy;
• É vedado comparar produtos da Comfy com marcas concorrentes de forma depreciativa;
• Somente poderão ser promovidos produtos disponíveis no site da Comfy, conforme seu uso original e especificações do fabricante;
• Anúncios pagos (Google Ads, Meta Ads, TikTok Ads etc.) exigem autorização prévia e por escrito da Comfy;
• É proibido usar spam, e-mail marketing não solicitado, automações fraudulentas, extensões de navegador ou qualquer recurso que simule cliques ou compras;
• É vedado oferecer sorteios, cashback ou qualquer benefício adicional em troca de compras pelo link, sem autorização prévia da Comfy;
• É vedado registrar, comprar ou utilizar como palavra-chave em campanhas pagas os termos “Comfy”, suas marcas, variações, erros de digitação ou domínios semelhantes (vedação a brand bidding), salvo autorização prévia e por escrito;
• O Afiliado não poderá se apresentar como representante, parceiro oficial, funcionário ou porta-voz da Comfy.

4. Comissões e Pagamentos

4.1. As comissões serão calculadas sobre o valor líquido das Transações Válidas, conforme percentuais definidos pela Comfy e disponibilizados no painel do Afiliado. Para fins destes Termos, entende-se por “valor líquido” o valor da venda após a dedução de descontos, excluídos o frete e os tributos incidentes.

4.2. Os percentuais de comissão poderão ser alterados pela Comfy mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias corridos, comunicado por e-mail e/ou no painel do Afiliado. A alteração não retroage sobre Transações Válidas já consolidadas.

4.3. Carência e consolidação. A comissão somente será considerada consolidada e elegível para pagamento após o decurso de 30 (trinta) dias corridos contados da conclusão do pedido, período em que a Comfy confirmará a inexistência de cancelamento, estorno, devolução ou exercício do direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

4.4. Saldo mínimo e pagamento. As comissões consolidadas serão pagas exclusivamente via PIX, na chave cadastrada pelo Afiliado, mediante solicitação de saque realizada pelo próprio Afiliado, desde que o saldo disponível atinja o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). O repasse será processado em até 7(sete) dias úteis contados da aprovação da solicitação pela Comfy.

4.5. Estorno de comissões (clawback). Caso uma venda que tenha gerado comissão seja posteriormente cancelada, estornada, objeto de chargeback, devolução ou fraude — inclusive após o pagamento ao Afiliado —, a Comfy poderá descontar o valor correspondente dos saldos futuros do Afiliado ou exigir sua restituição.

4.6. Inatividade. Saldos de comissão de contas que permanecerem inativas ou sem atingir o saldo mínimo por período superior a 12 (doze) meses poderão ser cancelados, mediante aviso prévio ao Afiliado.

4.7. As comissões são a única remuneração devida ao Afiliado. A Comfy não reembolsará custos de divulgação, anúncios, produção de conteúdo ou quaisquer outras despesas incorridas pelo Afiliado.

5. Obrigações Fiscais do Afiliado

5.1. O Afiliado é o único e exclusivo responsável pelo recolhimento e pela declaração de todos os tributos incidentes sobre as comissões recebidas, conforme sua natureza jurídica e regime tributário.

5.2. Afiliado pessoa jurídica (CNPJ). O Afiliado pessoa jurídica obriga-se a emitir documento fiscal hábil (NFS-e) em favor da Comfy, referente à comissão recebida pelos serviços de divulgação/agenciamento, observado o CNAE e o regime tributário aplicáveis. A Comfy poderá condicionar o pagamento da comissão à emissão regular do respectivo documento fiscal e poderá efetuar as retenções tributárias exigidas por lei.

5.3. Afiliado pessoa física (CPF). O Afiliado pessoa física declara estar ciente de que a comissão constitui rendimento tributável e que é de sua responsabilidade declará-lo às autoridades fiscais. A Comfy efetuará, quando exigíveis por lei, as retenções tributárias aplicáveis ao pagamento e poderá documentá-lo por meio de recibo.

5.4. O Afiliado isenta a Comfy de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento de suas obrigações fiscais, previdenciárias e acessórias.

6. Propriedade Intelectual e Uso da Marca

6.1. Todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, imagens, textos, vídeos e demais materiais da Comfy são de sua propriedade exclusiva. A adesão ao Programa concede ao Afiliado apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para divulgar os produtos da Comfy estritamente nos termos aqui previstos.

6.2. O Afiliado poderá utilizar apenas os materiais oficiais disponibilizados pela Comfy ou aqueles previamente aprovados por escrito. É vedada a criação de materiais que adulterem a marca, deturpem o produto ou sugiram vínculo, endosso ou representação oficial não existentes.

6.3. A licença de uso da marca cessa automaticamente com o encerramento, suspensão ou rescisão da participação do Afiliado, devendo este remover toda menção, link e material relacionado à Comfy em até 5 (cinco) dias.

7. Proteção de Dados (LGPD)

7.1. As partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no tratamento de dados pessoais a que tiverem acesso em razão do Programa.

7.2. A Comfy tratará os dados cadastrais do Afiliado para fins de gestão do Programa, pagamento de comissões e cumprimento de obrigações legais, conforme sua Política de Privacidade.

7.3. O Afiliado não receberá nem deverá coletar dados pessoais dos clientes da Comfy. Caso, no exercício da divulgação, trate dados pessoais de terceiros, será o único responsável por fazê-lo em conformidade com a LGPD, obtendo as bases legais necessárias e isentando a Comfy de qualquer responsabilidade.

8. Confidencialidade

8.1. O Afiliado compromete-se a manter sigilo sobre informações não públicas a que tiver acesso em razão do Programa, incluindo percentuais de comissão negociados individualmente, dados de desempenho, estratégias comerciais e condições especiais, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Comfy.

8.2. A obrigação de confidencialidade subsiste por 2 (dois) anos após o encerramento da participação no Programa.

9. Vigência, Suspensão e Rescisão

9.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite.

9.2. Qualquer das partes poderá encerrar a participação no Programa a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação por e-mail ou pelo painel, com 7 (sete) dias de antecedência.

9.3. A Comfy poderá suspender ou cancelar imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a indenização, a conta do Afiliado que: (i) violar qualquer disposição destes Termos; (ii) praticar ou tentar praticar fraude; (iii) prestar informações falsas; (iv) causar dano à imagem ou à reputação da Comfy; ou (v) descumprir a legislação aplicável.

9.4. Em caso de encerramento sem violação, as comissões já consolidadas serão pagas normalmente. Em caso de fraude ou violação grave comprovada, o Afiliado perderá o direito a quaisquer comissões pendentes, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

10. Penalidades e Antifraude

10.1. A Comfy poderá monitorar, auditar e investigar a atividade do Afiliado a qualquer tempo para apurar o cumprimento destes Termos.

10.2. Identificada fraude, manipulação de cliques/conversões, autocompra, brand bidding não autorizado ou qualquer outra prática vedada, a Comfy poderá, isolada ou cumulativamente: (i) estornar ou cancelar comissões; (ii) suspender ou encerrar a conta; e (iii) buscar a reparação de perdas e danos.

10.3. O Afiliado responderá por todos os danos causados à Comfy e a terceiros decorrentes de divulgação irregular, enganosa ou em desacordo com a legislação, mantendo a Comfy indene de quaisquer reclamações, autuações ou demandas a eles relacionadas.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. O Programa é oferecido “no estado em que se encontra”. A Comfy não garante volume de vendas, ganhos, disponibilidade ininterrupta da plataforma ou resultados específicos ao Afiliado.

11.2. A Comfy não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidades, erros de rastreamento de origem externa, ou por prejuízos indiretos, lucros cessantes ou expectativas de ganho do Afiliado.

12. Alterações dos Termos

12.1. A Comfy poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada em seu site e/ou comunicando o Afiliado por e-mail ou pelo painel.

12.2. As alterações entram em vigor na data de publicação. A continuidade da participação no Programa após a alteração implica aceitação dos novos Termos. O Afiliado que não concordar poderá encerrar sua participação na forma da cláusula 9.

13. Disposições Gerais

13.1. Independência das partes. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de representação comercial, mandato ou agência entre as partes. O Afiliado atua de forma autônoma e por sua conta e risco.

13.2. Cessão. O Afiliado não poderá ceder ou transferir sua conta, direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Comfy.

13.3. Comunicações. As comunicações entre as partes serão válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Afiliado ou disponibilizadas em seu painel.

13.4. Não renúncia. A tolerância da Comfy quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração do que foi pactuado.

13.5. Independência das cláusulas. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

13.6. Lei e foro. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Gaspar – SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Declaração de Aceite

Ao marcar o checkbox de aceite, o Afiliado declara que: (i) leu e compreendeu integralmente estes Termos; (ii) possui capacidade civil e os requisitos da cláusula 1; (iii) prestou informações verídicas; e (iv) concorda integralmente com todas as disposições aqui previstas.